Regulamento de compras na loja online raan-uv.com.pl

Loja online abc.com.pl, funcionando no domínio http://www.raan-uv.com.pl gerida por:

Radosław Sadowski

Tem atividade aberta nas finanças sob o nome de empresa: Empresa Comercial e de Serviços RAAN-UV SYSTEMS RADOSŁAW SADOWSKI, em base de registo na evidência de atividade económica do Presidente da Cidade de Toruń com o número 57949.

Sede de empresa localizada em:

Rua Makowa 14

87-100 Toruń, Polónia

Agência localizada em:

Rua Włocławska 167

87-100 Toruń, Polónia

NIP: PL 9561929933

REGON: 340496153

Nr de conta bancária em PLN: 61 1050 1979 1000 0090 6391 1813, ING Bank Śląski

Nr de conta bancária em EUR: PL 86 1050 1979 1000 0090 7639 1771, ING Bank Śląski

tel. +48 56 655 67 51 (disponível de segunda-feira a sexta-feira entre as 8.00h e as 16.00h)

fax: +48 56 699 55 32

e-mail: shop@raan-uv.com

Definições

1. Loja – Loja online funcionando no domínio http://www.raan-uv.com.pl gerida pela Empresa Comercial e de Serviços RAAN-UV SYSTEMS RADOSŁAW SADOWSKI.

2. Vendedor – Empresa Comercial e de Serviços RAAN-UV SYSTEMS RADOSŁAW SADOWSKI

3. Comprador – cada sujeito que efetua um pedido na Loja (consumidor ou não-consumidor).

4. Consumidor – pessoa física que efetua atividade legal não diretamente relacionada com a sua atividade empresarial ou profissional (art. 22¹ Código Civil).

5. Envio – pacote que contém o produto comprado pelo Comprador para si e enviado pelo Vendedor através de uma empresa de entregas.

6. Código Civil – Lei de 23.04.1964 (D.R. nr 16 posição 93 com mudanças)

§ 1

Disposições gerais

1. Este regulamento descreve regras de conclusão e execução do contrato de venda de produtos existentes na página da Loja.

2. Para usar o serviço da Loja é necessário possuir uma ligação de internet que permita aceder a páginas www. É obrigatório que o browser permita armazenar Cookies.

3. O objeto de venda são os produtos apresentado pela Loja na página http://www.raan-uv.com.pl no momento da encomenda.

4. Todos os preços apresentados na página online da Loja são denominados em Euros com a possibilidade de conversão para a moeda local do país do Comprador, com a ressalva que o preço para os Compradores na Polónia é o preço líquido. O preço de produtos não inclui os custos do envio.

5. A oferta da loja é valida na Polónia e em outros países de Europa.

6. A Loja tem direito de mudar os preços dos produtos, colocar e retirar produtos, oferecer descontos para produtos concretos e também fazer e cancelar promoções. Salvaguarda-se os direitos dos Compradores, em relação às encomendas já colocadas.

7. A Loja vende a retalhistas e grossistas. No entanto, no caso de grossistas e encomendas de grandes quantidades, pede-se o contato via e-mail.

§ 2

Encomendar

1. O pedido feito através da página da internet da Loja pode ser colocado 24h por dia.

2. Para fazer o pedido, o Comprador deve adicionar o produto escolhido ao carrinho e depois facultar os seus dados pessoais e indicar o método de envio e pagamento.

3. O Comprador pode escolher um dos seguintes métodos de realização do pagamento:

1. Transferência bancária para a conta bancária da Loja (no título da transferência indique o número do pedido);

2. Em numerário na entrega do pedido em mãos ao funcionário da empresa de entrega;

3. PayPal;

4. A receção do pedido é confirmada via e-mail ou telefone no prazo de 5 dias desde a colocação do pedido; neste momento realiza-se a conclusão do contrato entre o Vendedor e o Comprador.

5. Anulação ou modificação do pedido pelo Comprador é possível quando o pedido ainda não foi confirmado. Para tal é necessário contactar a Loja via e-mail ou telefone.

§ 3

Realização de pedidos

1. A condição de realização do pedido feito pelo Comprador é a indicação dos dados pessoais verdadeiros e dados de contato, incluíndo endereço e-mail e número de telefone. A declaração dos dados não válidos resultará na impossibilidade de execução do pedido.

2. No caso de encontrar algum erro nos dados feito durante o preenchimento do formulário de registo ou o formulário de compra, a Loja fará todo o esforço para contactar o Comprador para confirmar o pedido.

3. Os pedidos feitos em dias livres (domingos e dias feriados) são realizados no dia útil seguinte ao que o pedido foi feito.

4. A Loja fará todos os esforços para que o envio seja feito o mais rápido possível. O prazo de realização do pedido é entre 2 e 21 dias úteis.

5. Nos casos em que o pedido não poderá ser realizado, o Comprador será informado imediatamente ou o mais tardar no prazo de 14 dias desde o dia de conclusão do contrato. O Vendedor devolve neste período o valor do produto do pedido não realizado. No lugar da devolução, o Comprador pode alternativamente escolher a realização do pedido de outro produto. Este pedido deve ser confirmado pelo Comprador via e-mail, no prazo máximo de 48 horas desde a receção da notificação da impossibilidade de realização de pedido.

6. Para a venda de promoção ou saldos é destinado um número limitado de produtos e a realização do pedido segue a ordem de encomendas confirmadas para estes produtos, até o stock acabar.

7. Com o produto o Comprador recebe os comprovativos de compra, nomeadamente a fatura. Para receber a fatura de IVA é preciso indicar no formulário de compra os dados necessários para preparar a fatura.

§ 4

Envios

1. A Loja realiza o envio do produto encomendado pelo correio TNT. O envio do produto através da empresa de entrega que se realiza todos os dias úteis, desde segunda-feira até sexta-feira.

2. Os custos de envio são adicionados aos custos do pedido e pagos pelo Comprador.

3. Os custos do envio estão listado no anexo nr. 1 que constitui uma parte deste regulamento.

4. A informação sobre os custos relacionados com o envio serão mencionadas no procedimento de colocação do pedido (no formulário do pedido).

5. No caso de pedidos dos produtos que pesam mais que 65 kg (contado em base do padrão: L. x C. x A. x 250, contado em metros), o preço do envio pode ser diferente do mencionado no formulário do pedido e anexo nr. 1. O Comprador será informado, neste caso, do custo do envio na confirmação do pedido.

6. A realização do pedido pode ser realizada por partes, sendo que o Comprador será informado neste caso.

7. No caso do pedido cujo valor é superior a 500 euros, o Comprador será dispensado de custos do envio.

8. No caso de entrega dos pedidos pelo correio TNT não encontrar ninguém em casa o empregado de empresa de entregas tentará entregar o envio outra vez nos dois dias úteis seguintes. Se o Comprador depois de três tentativas de entrega não receber o produto, o envio será enviado de volta ao Vendedor, que passará os custos de envio completamente ao Comprador.

9. No caso de envio do produto através de correio, o Comprador tem obrigação de confirmar o estado do envio (art. 545 § 2 do Código Civil). No caso de defeito do envio será necessário fazer um protocolo na presença do empregado da empresa de entregas e informar inmediatamente a Loja via e-mail. A falta do protocolo causa falta de possibilidade de fazer a reclamação.

10. No caso de devolução do envio para Loja por causa de entrega ineficaz pelo Comprador que não é o consumidor, a Loja pode exigir do Comprador que não é consumidor um multa de 100 euros acrescida de 15% de valor do pedido e produto não entregue. No caso de contratos com os consumidores aplicam-se as disposições gerais do Código Civil enquanto a responsabilidade por dano.

11. No caso do qual trata o ponto 10., o Comprador que não é consumidor pode voltar a fazer pedido no prazo de 7 dias desde o dia da devolução. O pedido do Comprador que não é o consumidor pode ser realizado de volta só no caso de pagamento antecipado/taxa acrescentada pelo custo de entrega ineficaz e entrega atual. Nesta situaçao a Loja não cobrará a multa que se refere o ponto anterior.

§ 5

Reclamações

1. O Comprador tem direito de fazer a reclamação do produto comprado.

2. A reclamação deve estar enviada em forma escrita para a morada da Loja ou via e-mail para: www@raan.com

3. Antes de fazer a reclamação é recomendado contatar a Loja via e-mail ou telefone – o contato vai ajudar na resolução mais rápida da reclamação.

4. Ao devolver o produto reclamado para a Loja, é necessário anexar ao envio a cópia do documento de venda e a informação sobre a causa da reclamação. Reclamações feitas pelo Comprador que não é consumidor, sem a cópia do documento da venda e sem a embalagem original, não serão consideradas.

5. No caso de contratos entre Compradores que são consumidores, as reclamações são consideradas conforme a lei de 27 de julho de 2002 sobre as condições específicas de venda ao consumidor e sobre a mudança do Código Civil. (D. R. de 2002 nr. 141 posição 1176 com mudanças).

6. O consumidor perde os seus privilégios do título de não-conformidade do produto comprado com o contrato, se não informa a Loja sobre a não-conformidade antes de passar 2 meses desde a deteção de não-conformidade.

7. A reclamação feita pelo consumidor é considerada dentro de 14 dias.

8. No caso do contratos concluídos com os Compradores que não são consumidores aplicam-se as disposições do Código Civil de garantia. No caso de reclamação não justificada todos os custos relativos a reclamação cobrirá o Comprador não consumidor. A Loja não devolve os custos de envio do produto em situação de reclamação feita pelo Comprador não consumidor.

9. Os privilégios do consumidor que surgem de não conformidade do produto com o contrato ou os provilégios do Comprador que não é consumidor do título de garantia pelos defeitos, não limitam os direitos do Comprador da garantia dada pelo garante – em base das regras do documento de garantia.

§ 6 Exportação

1. O Vendedor não é responsável pelos impostos, impostos alfandegários ou impostos locais do país de origem do Comprador.

2. O Comprador suporta os custos dos impostos, impostos alfandegários ou impostos locais do seu país.

§ 7

Direito de rescisão e devoluções

1. O Comprador que é consumidor tem direito de rescisão do contrato de venda dos produtos, comprados na Loja, sem dar o motivo, fazendo a declaração escrita no prazo de 10 dias, contando desde o dia de recolha do produto (ou seja desde o dia de receber o produto pelo consumidor). Para salvaguardar este prazo é preciso mandar a declaração antes do fim do prazo junto com o documento da venda.

2. O direito de rescisão não é concedido ao consumidor nos seguintes casos:

1. serviços com propriedades específicadas pelo consumidor no seu pedido ou estritamente associados com a sua pessoa,

2. serviços que devido à sua natureza não podem ser devolvidos ou cujo objeto é perecível,

3. a prestação de serviço começado, com o consentimeto do consumidor, antes de acabar o prazo referido, mencionado no art. 7.1 da lei de 2 de março 2000 sobre a proteção de alguns direitos dos consumidores e sobre a responsabilidade pelo dano causado por um produto perigoso (D. R. nr. 22 posição 271 com mudanças).

4. relacionados com gravações de aúdio e vídeo e gravados em suportes de dados depois de remover a embalagem original pelo consumidor,

5. os contratos de serviços para os quais o preço ou a remuneração depende únicamente da evolução dos preços no mercado financeiro,

6. entrega do jornal,

7. serviço no campo de jogos de azar.

3. No caso de rescisão do contrato o consumidor é obrigado a devolver o produto no estado não alterado, a menos que uma mudança seja necessária dentro dos limites de gestão normal.

4. O consumidor que rescinde do contrato envia o produto ao custo próprio; o custo não lhe será devolvido.

5. O consumidor é obrigado a devolver o produto sem demora, no prazo não mais longo que 14 dias desde o dia de rescisão do contrato.

6. A devolução do produto deve ser feita numa embalagem resitente.

7. O preço do produto junto com o custo do envio incorrido pelo consumidor na compra será devolvido pela Loja no prazo de 14 dias desde o dia de rescisão do contrato pelo consumidor.

8. O Comprador não consumidor não tem direito de rescisão do contrato no prazo de 10 dias. Para estes Compradores as regras e prazos de rescisão do contrato são reguladas pelo Código Civil, mas o Vendedor reserva a possibilidade de resolução individual dos problemas existentes.

§ 8

Registração e proteção de dados pessoais

1. O Comprador, preenchendo o formulário do pedido, declara que os dados nele contidos são verdadeiros.

2. Preenchendo o formulário do pedido o Comprador dá o seu consentimento para o processamento de dados para a concretização do pedido pelo Vendedor, que ao mesmo tempo é o administrador de dados, conforme as disposições da lei de 29 de agosto 1997 sobre a proteção dos dados pessoais.

3. Dados pessoais que se encontram na base de dados da Loja não são facultados a outros sujeitos que não são partes da realização do pedido.

4. O Comprador conforme a lei anteriormente mencionada, tem direito a controlar os seus dados pessoais, tem a possibilidade de corrigí-los ou eliminá-los. O Vendedor concede a cada Comprador o direito de controlar o processamento dos seus dados conforme ao art. 32 da lei da proteção dos dados pessoais.

5. A comunicação de dados pessoais é voluntária, mas a falta de consentimento referido no § 7. 2 para o processamento de dados pessoais faz com que seja impossível a realização do pedido do Comprador.

§ 9

Disposições finais

1. Nos casos não abrangidos por este regulamento aplicam-se as disposições do direito , nomeadamente disposições do Código Civil, lei de 2 de março de 2000 sobre a proteção de alguns direitos dos consumidores e a responsabilidade pelo dano causados por um produto perigoso e a lei de 27 de julho de 2002 sobre as especiais condições de venda ao consumidor e sobre as mudaças do Código Civil.

2. Este regulamento não exclui nem limita nenhumas competências do Comprador que é também o consumidor, que são lhe dadas pelas disposições imperativas da lei. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as disposições imperativas da lei que concedem aos consumidores certos privilégios, é dada a prioridade a essas disposições.

3. O tribunal competente para os litígios decorrentes do contrato de venda celebrado entre o Vendedor e o Comprador que não é consumidor é o tribunal da sede do Vendedor. Em litígios entre os consumidores é competente o tribunal de morada do réu.

4. Esta versão do regulamento está disponível em versão eletrónica na página http://www.abc.com.pl (página “Regulamento”) desde 01.09.2013.

5. A Loja tem direito de mudar este regulamento. A mudança do regulamento é valida a partir do momento em que os Compradores tomam conhecimento da mudança. O pedido feito pelos Compradores antes da mudança do regulamento é realizado com base no regulamento em vigor à data de compra.

6. No caso de qualquer pergunta ou dúvida pode contactar a Loja via e-mail, pelo formulário que está na página “Contato”, ou por telefone.